| Título: |
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LEI Nº 16.973 26/07/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência à Saúde de que trata o inciso II, do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79, institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/07/2018 p. 87-88 c. 3-4, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 278/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Tribunal de Contas do Município |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.845/2022 - Acrescenta a alínea "d" ao inciso I, o § 5º ao art. 7º, e o parágrafo único ao art. 15, bem como reajusta os valores e limites do auxílio previsto no art. 6º, combinado com o Anexo único, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.099/2024 - Altera o par. único do art. 15 desta Lei, bem como reajusta os valores e limites do auxílio previsto no art. 6º, combinado com o Anexo único, e o valor do Auxílio-alimentação, também instuído por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Servidor - Tribunal de Contas do Município - Vencimentos - Data base - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2018 - Assistência à saúde - Auxílio alimentação - Salário família - Salário esposa - Créditos - Celetista - Servidor comissionado - Despesa - Limite - Cadastro - Dependente - Auxílio saúde - Ressarcimento - Plano de saúde - Assistência odontológica - Indenização - Inscrição - Critérios - Documento - Valor |